Prezados alunos, ex-alunos e demais visitantes,
Dando continuidade a postagem de questões, apresento abaixo as questões de direito administrativo da prova de Assessor Jurídico de Natal/RN, realizada neste mês de agosto (17/08/2008).
Abraços e bons estudos!!!
01. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Assinale a opção correta acerca da administração pública.
a) Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.
b) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. c) A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.
d) A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.
02. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.
b) O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.
c) O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.
d) O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.
03. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.
b) Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.
c) O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.
d) A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.
04. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
a) O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.
b) A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.
c) Os cemitérios públicos são bens de uso comum.
d) Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.
05. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Segundo o art. 37, § 6.º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o disposto na CF, bem como o entendimento da doutrina dominante acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) Com base no dispositivo constitucional citado, é correto afirmar que o Brasil adota a teoria do risco integral.
b) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em vinte anos.
c) A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, dispensa a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado.
d) Para que o Estado seja responsabilizado por atos praticados por seus servidores, é imprescindível que reste demonstradaa culpa in eligendo de seus prepostos.
06. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.
c) A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.
d) O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.
07. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) No que concerne à licitação, assinale a opção correta.
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
b) A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.
c) Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.
d) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.
08. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Assinale a opção que contém um tipo de licitação previsto expressamente em lei.
a) concorrência
b) técnica e preço
c) pregão
d) adjudicação
09. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Quanto à proteção dos bens de valor histórico e artístico, assinale a opção correta.
a) Os bens públicos não podem ser tombados.
b) O tombamento retira a propriedade do bem, mas mantém com o antigo proprietário o direito de uso e fruição.
c) Segundo a CF, o poder público poderá proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio da desapropriação, do tombamento e do registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
d) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.
10. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário.
b) O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
c) Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes.
d) Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Gabarito:
1-C
2-B
3-A
4-D
5-B
6-C
7-A
8-B
9-C
10-D
Abraços e bons estudos!!!
01. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Assinale a opção correta acerca da administração pública.
a) Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.
b) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. c) A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.
d) A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.
02. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.
b) O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.
c) O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.
d) O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.
03. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.
b) Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.
c) O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.
d) A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.
04. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
a) O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.
b) A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.
c) Os cemitérios públicos são bens de uso comum.
d) Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.
05. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Segundo o art. 37, § 6.º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o disposto na CF, bem como o entendimento da doutrina dominante acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) Com base no dispositivo constitucional citado, é correto afirmar que o Brasil adota a teoria do risco integral.
b) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em vinte anos.
c) A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, dispensa a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado.
d) Para que o Estado seja responsabilizado por atos praticados por seus servidores, é imprescindível que reste demonstradaa culpa in eligendo de seus prepostos.
06. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.
c) A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.
d) O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.
07. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) No que concerne à licitação, assinale a opção correta.
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
b) A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.
c) Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.
d) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.
08. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Assinale a opção que contém um tipo de licitação previsto expressamente em lei.
a) concorrência
b) técnica e preço
c) pregão
d) adjudicação
09. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Quanto à proteção dos bens de valor histórico e artístico, assinale a opção correta.
a) Os bens públicos não podem ser tombados.
b) O tombamento retira a propriedade do bem, mas mantém com o antigo proprietário o direito de uso e fruição.
c) Segundo a CF, o poder público poderá proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio da desapropriação, do tombamento e do registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
d) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.
10. (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO NATAL/2008) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário.
b) O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
c) Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes.
d) Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Gabarito:
1-C
2-B
3-A
4-D
5-B
6-C
7-A
8-B
9-C
10-D
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