Olá, pessoal! Como prometido em sala de aula, vou postar e comentar questões recentes de direito administrativo. Espero que gostem!
Vamos iniciar com a prova de Delegado da Polícia Civil do Estado do Tocantins deste ano realizada pela CESPE em 27 de janeiro de 2008.
QUESTÕES:
Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.
01. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União. ( ) CERTO ( ) ERRADO
02. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. ( ) CERTO ( ) ERRADO
03. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista. ( ) CERTO ( ) ERRADO
04. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO
O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública.
05. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
06. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
07. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO
08. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. ( ) CERTO ( ) ERRADO
A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
09. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante ( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. ( ) CERTO ( ) ERRADO
RESPOSTAS:
01. ERRADO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou, simplesmente, CORREIOS, é uma empresa pública federal que integra a Administração Indireta Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
QUESTÕES:
Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.
01. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União. ( ) CERTO ( ) ERRADO
02. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. ( ) CERTO ( ) ERRADO
03. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista. ( ) CERTO ( ) ERRADO
04. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO
O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública.
05. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
06. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
07. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO
08. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. ( ) CERTO ( ) ERRADO
A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
09. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante ( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE/DELEGADO PC/TO/2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. ( ) CERTO ( ) ERRADO
RESPOSTAS:
01. ERRADO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou, simplesmente, CORREIOS, é uma empresa pública federal que integra a Administração Indireta Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
A empresa pública tem como característica o fato de possuir personalidade jurídica de direito privado; sua criação é autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88); podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica em caráter suplementar, se necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivo; se distinguem da Sociedade de Economia Mista pelo fato do seu capital ser exclusivamente público (unipessoal se 100% do capital pertencer a um ente da federação; pluripessoal se dividido entre dois ou mais entes); admitem qualquer forma societária prevista em direito (sociedade anônima, de responsabilidade limitada, capital e indústria, comandita etc); seus empregados são regidos pela CLT, com acesso mediante concurso público (art. 37, II, CF/88), sendo possível o acesso mediante seleção simplificada no caso de exploradora de atividade econômica.
02. ERRADO. As entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, conhecidos pelo “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com a Administração Pública, sem fins lucrativos e que, regra geral, vinculam-se a categorias profissionais. Não integram a Administração Publica Direta nem mesmo a Indireta.
Além disso, a OAB não é integrante das pessoas jurídicas privadas dos Serviços Sociais Autônomos, a mesma tem natureza jurídica especial e única, sui generis, sendo pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público federal.
03. ERRADO. Realmente as duas instituições fazem parte da Administração Indireta Federal, entretanto o Banco do Brasil se constitui em uma Sociedade de Economia Mista e a Caixa Econômica Federal em empresa pública. Podemos distinguir as citadas entidades da seguinte maneira: as empresas públicas devem ter 100% do capital público, já nas sociedades de economia mista a participação deve ser majoritária do Poder Público, admitindo-se a participação de capital privado. Além disso, as empresas públicas podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ser sob a forma de sociedade anônima. E por último, enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal, no caso das empresas públicas federais como a CAIXA, e Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais), as sociedades de economia mista têm como foro sempre a Justiça Estadual.
04. ERRADO. O Departamento da Polícia Federal é órgão permanente organizado e mantido pela União, onde sua Direção-Geral é exercida pelo Diretor-Geral, que é subordinado ao Ministro de Estado da Justiça.
05. CERTO. O gênero agentes públicos abrange todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, prestam algum tipo de serviço ao Estado. Do mencionado gênero (agentes públicos), encontram-se 03 (três) espécies principais, quais sejam: a) os agentes políticos; b) os agentes em delegação; e c) os servidores públicos.
06. CERTO. Nas palavras do Professor Leandro Cadenas, agentes políticos são os que compõem os altos escalões do Governo, com características, prerrogativas e privilégios próprios, em geral estabelecidos pela Constituição Federal. Não existe consenso na doutrina sobre os integrantes desse grupo. Entretanto, todos os detentores de mandato eletivo são agentes políticos, como por exemplo o exemplo citado na questão: prefeitos. A corrente majoritária também inclui os agentes de primeiro escalão − ministros de Estado, secretários estaduais e distritais, secretários municipais, bem como os juízes e membros do Ministério Público.
07. CERTO. Sabemos que cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação a extinção de um cargo público, vejamos a redação do artigo 43, § 3º da Constituição Federal:
Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(...)
02. ERRADO. As entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, conhecidos pelo “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com a Administração Pública, sem fins lucrativos e que, regra geral, vinculam-se a categorias profissionais. Não integram a Administração Publica Direta nem mesmo a Indireta.
Além disso, a OAB não é integrante das pessoas jurídicas privadas dos Serviços Sociais Autônomos, a mesma tem natureza jurídica especial e única, sui generis, sendo pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público federal.
03. ERRADO. Realmente as duas instituições fazem parte da Administração Indireta Federal, entretanto o Banco do Brasil se constitui em uma Sociedade de Economia Mista e a Caixa Econômica Federal em empresa pública. Podemos distinguir as citadas entidades da seguinte maneira: as empresas públicas devem ter 100% do capital público, já nas sociedades de economia mista a participação deve ser majoritária do Poder Público, admitindo-se a participação de capital privado. Além disso, as empresas públicas podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ser sob a forma de sociedade anônima. E por último, enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal, no caso das empresas públicas federais como a CAIXA, e Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais), as sociedades de economia mista têm como foro sempre a Justiça Estadual.
04. ERRADO. O Departamento da Polícia Federal é órgão permanente organizado e mantido pela União, onde sua Direção-Geral é exercida pelo Diretor-Geral, que é subordinado ao Ministro de Estado da Justiça.
05. CERTO. O gênero agentes públicos abrange todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, prestam algum tipo de serviço ao Estado. Do mencionado gênero (agentes públicos), encontram-se 03 (três) espécies principais, quais sejam: a) os agentes políticos; b) os agentes em delegação; e c) os servidores públicos.
06. CERTO. Nas palavras do Professor Leandro Cadenas, agentes políticos são os que compõem os altos escalões do Governo, com características, prerrogativas e privilégios próprios, em geral estabelecidos pela Constituição Federal. Não existe consenso na doutrina sobre os integrantes desse grupo. Entretanto, todos os detentores de mandato eletivo são agentes políticos, como por exemplo o exemplo citado na questão: prefeitos. A corrente majoritária também inclui os agentes de primeiro escalão − ministros de Estado, secretários estaduais e distritais, secretários municipais, bem como os juízes e membros do Ministério Público.
07. CERTO. Sabemos que cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação a extinção de um cargo público, vejamos a redação do artigo 43, § 3º da Constituição Federal:
Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(...)
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
08. ERRADO. Precisamos ter a exata dimensão dos institutos da demissão e da exoneração. O instituto da demissão se refere à perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória, ou melhor: demissão sempre tem caráter punitivo. Já a exoneração é perda de cargo público nos demais casos, teoricamente, sem caráter punitivo. A perda do cargo por insuficiência de desempenho é hipótese de exoneração e não de demissão.
Sobre o assunto, vejamos a redação do parágrafo único do artigo 247 da Constituição Federal:
Art. 247 - As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
08. ERRADO. Precisamos ter a exata dimensão dos institutos da demissão e da exoneração. O instituto da demissão se refere à perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória, ou melhor: demissão sempre tem caráter punitivo. Já a exoneração é perda de cargo público nos demais casos, teoricamente, sem caráter punitivo. A perda do cargo por insuficiência de desempenho é hipótese de exoneração e não de demissão.
Sobre o assunto, vejamos a redação do parágrafo único do artigo 247 da Constituição Federal:
Art. 247 - As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
09. ERRADO. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello os princípios basilares da Administração Pública são o da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. E, segundo a doutrina majoritária dentre todos, o princípio mais importante é o da supremacia do interesse público sobre privado.
10. CERTO. O princípio da legalidade é o princípio central do chamado Estado de Direito, forma de organização política que tem na lei o seu foco central. Dessa maneira, o antedito princípio precede a todos os outros. O citado princípio direciona todas as atividades exercidas pela Administração Pública, estando previsto no caput do art. 37 da CF, e dessa forma, a Administração só pode atuar, por meio de seus agentes, quando houver expressa previsão em lei conferindo-lhe competência para tanto. Inexistindo tal previsão, ela simplesmente está impedida de agir.
09. ERRADO. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello os princípios basilares da Administração Pública são o da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. E, segundo a doutrina majoritária dentre todos, o princípio mais importante é o da supremacia do interesse público sobre privado.
10. CERTO. O princípio da legalidade é o princípio central do chamado Estado de Direito, forma de organização política que tem na lei o seu foco central. Dessa maneira, o antedito princípio precede a todos os outros. O citado princípio direciona todas as atividades exercidas pela Administração Pública, estando previsto no caput do art. 37 da CF, e dessa forma, a Administração só pode atuar, por meio de seus agentes, quando houver expressa previsão em lei conferindo-lhe competência para tanto. Inexistindo tal previsão, ela simplesmente está impedida de agir.
Bons estudos! Leonardo JR
