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Os documentos estão no formato PDF (Portable Document Format) da Adobe. O formato PDF é original da Adobe Systems e pode ser aberto com o programa Acrobat Reader, disponível gratuitamente na internet.
A senha para abrir os arquivos já foi devidamente comunicada em sala de aula.
A primeira prova do semestre será no próximo dia 24/03/2008, com os seguintes pontos:
1. Bens Públicos
1.1. conceito e classificação
1.2. Afetação e Desafetação
1.3. Aquisição
1.4. Gestão
2. Domínio Público
3. Recursos Naturais
4. Intervenção do Estado na Propriedade
4.1. Fundamentos
4.2. Servidão Administrativa
4.3. Requisição
4.4. Ocupação temporária
4.5. Limitações Administrativas
4.6. Tombamento
5. Desapropriação
5.1. Ação de Desapropriação
5.2. Indenização
6. Mandado de Segurança
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2. Domínio Público
3. Recursos Naturais
4. Intervenção do Estado na Propriedade
4.1. Fundamentos
4.2. Servidão Administrativa
4.3. Requisição
4.4. Ocupação temporária
4.5. Limitações Administrativas
4.6. Tombamento
5. Desapropriação
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