Prezados alunos, ex-alunos e demais visitantes
Objetivando uma preparação para o próximo exame de ordem, postarei, semanalmente, questões pretéritas de direito administrativo agrupadas por assunto elaboradas pela CESPE.
A resolução das questões selecionadas de exames oficiais já realizados, proporcionará que você avalie seu grau de compreensão do assunto, bem como o nível de preparação.
Primeiro grupo de questões: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
01. (CESPE/OAB/2006.3) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
a) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
b) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
c) As organizações sociais integram a administração indireta.
d) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.
02. (CESPE/OAB/2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como
a) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.
03. (CESPE/OAB/2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
04. (CESPE/OAB/2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
05. (CESPE/OAB/2007.2) Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
a) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.
b) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence,
já que aquele estaria agindo em seu nome.
c) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
d) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
a) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
b) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
c) As organizações sociais integram a administração indireta.
d) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.
02. (CESPE/OAB/2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como
a) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.
03. (CESPE/OAB/2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
04. (CESPE/OAB/2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
05. (CESPE/OAB/2007.2) Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
a) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.
b) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence,
já que aquele estaria agindo em seu nome.
c) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
d) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
Na próxima semana resolvo e comento as questões do primero grupo, ao mesmo tempo postarei as questões do segundo grupo: ATOS ADMINISTRATIVOS.
