QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROVA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Prezadas(os) Alunas(os), concurseiras(os) e demais visitantes deste blog,

Ontem (15/03/2009) foi realizada a prova de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

O concurso teve 23.993 candidatos incritos e oferece 129 vagas imediatas e mais 191 para formação de cadastro reserva. Vale destacar a remuneração para o cargo: R$ 7.317,18.

O concurso foi organizado pela pela Fundação Universa (não conhecia!).

Vejam as questões de direito administrativo da antedita prova:

01. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.
b) A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
e) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

02. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) O Direito Administrativo é um ramo recente da ciência jurídica. Isso, basicamente, por duas razões: a primeira, pelo fato de ele ser ramo do Direito Público — o próprio nascimento deste está umbilicalmente ligado à formação dos Estados Nacionais; a segunda, pelo fato de que, sendo ínsita à sua existência a forma de controlar os agentes administrativos, a sua própria existência não se coadunava com o regime político dos Estados Absolutistas que antecederam a Revolução Francesa. Isso posto, assinale a alternativa correta a respeito dos conceitos necessários ao entendimento do Direito Administrativo e da Administração Pública.
a) É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um anistiado político, materialmente está exercendo uma função administrativa.
b) Segundo a teoria da representação, hoje adotada, entende-se que os órgãos públicos ditam suas
vontades por meio de seus agentes.
c) Não detêm os órgãos públicos personalidade jurídica; contudo, para se fazerem representar em juízo, todos gozam do que se denominou personalidade judiciária.
d) Em respeito ao princípio da legalidade, somente por lei podem ser criados ou extintos órgãos públicos.
e) No sentido subjetivo, é o Poder Executivo que exerce exclusivamente a Administração Pública.

03. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.
a) No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a
publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19,
de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.
b) A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.
c) Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.
d) Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de
autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.
e) Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.

04. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das
licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.
b) A prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.
c) Como decorrência da prerrogativa da autoexecutoriedade dos atos administrativos, tem-se que
as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança
de multas são auto-executáveis.
d) O direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.
e) Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

05. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.
b) A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.
c) Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.
d) O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.
e) Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a
responsabilização objetiva.

06. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.
a) Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.
b) O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.
c) A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.
d) Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.
e) A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.

07. (UNIVERSIA/AGENTE/PCDF/2009) Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
a) Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.
b) Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se
aposentarem voluntariamente com proventos integrais.
c) No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.
d) Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.
e) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm
direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

Gabarito preliminar:
1 – e
2 – a
3 – b
4 – d
5 – b
6 – e
7 – c

STJ DECIDE MAIS UMA VEZ QUE A APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DÁ DIREITO À NOMEAÇÃO

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com “código de vaga” e outros sem esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, ele entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do superintendente de recursos humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação.

Essas autoridades argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser resguardado por meio de um mandado de segurança.

O ministro Nilson Naves, relator do caso, deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso, entendimento já cristalizado em julgamentos tanto da Sexta quanto da Quinta Turma, colegiados que integram a Terceira Seção do STJ.

Ao acompanhar o relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que, nesse caso específico, o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras “sem código autorizado”.

No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a cadastro de reserva, são situações distintas. No primeiro caso, a Administração faz constar edital que o aprovado integrará cadastro de reserva. No outro, é anunciada a existência de uma vaga com a seguinte ressalva: "sem código autorizado". “Isso porque, nesta última, o candidato inscreve-se no concurso público, pagando a taxa correspondente, na expectativa de que a vaga existe, porquanto consta do próprio edital, porém, por uma mera questão burocrática, ainda não foi autorizada ou disponibilizada pela autoridade hierárquica competente para tanto”.

Além disso, não teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem, exemplifica, também constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação. “No entanto, sem motivação alguma, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado o código”.

O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima é que, se a Administração previu a existência de vagas "sem código autorizado" e solucionou a questão em relação a determinadas especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante, diante do que constou do edital”.

A decisão da Terceira Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negavam a segurança, entendendo que não havia no edital vaga criada para o cargo pleiteado pela candidata.

Mandado de Segurança n.º 10381 - STJ