Prezados alunos, ex-alunos e demais visitantes que realizarão o próximo exame de ordem,
Como forma de treinar o conhecimento adquirido da matéria, estou postando, abaixo, para resolução e aferição de conhecimento, as questões de direito administrativo da prova de Procurador Municipal de Natal/RN, realizada no último domingo (17/08/2008).
Interessante acrescentar que a formulação segue a mesma lógica da prova da OAB, com questões de múltipla escolha e com opção de quatro alternativas.
Amanhã posto aqui a prova de Assessor Jurídico do Município de Natl/RN.
Qualquer dúvida nas respostas do gabarito, basta deixar uma mensagem no campo "comentário" que responderei com o maior prazer.
Abraços e bons estudos!!!
1. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) O servidor de determinado órgão público requereu administrativamente, em janeiro de 2001, a incorporação em sua remuneração de gratificação que havia sido criada naquele mês. A administração pública indeferiu o pedido sob o argumento de que o servidor não fazia jus à incorporação da vantagem. Não houve recurso administrativo. Em julho de 2008, o servidor ajuizou ação, pleiteando a incorporação da referida vantagem. Na situação hipotética descrita,
a) consumou-se a prescrição do próprio fundo de direito, visto que transcorreu o prazo de cinco anos.
b) não se consumou a prescrição, visto que transcorreram menos de vinte anos.
c) consumou-se a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos.
d) não ocorreu prescrição, visto que se trata de prestações de trato sucessivo.
2. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos.
b) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.
c) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo.
d) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé.
3. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.
a) Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
c) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos.
a) consumou-se a prescrição do próprio fundo de direito, visto que transcorreu o prazo de cinco anos.
b) não se consumou a prescrição, visto que transcorreram menos de vinte anos.
c) consumou-se a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos.
d) não ocorreu prescrição, visto que se trata de prestações de trato sucessivo.
2. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos.
b) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.
c) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo.
d) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé.
3. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.
a) Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
c) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos.
4. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Com relação às autarquias, assinale a opção correta.
a) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação.
b) A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República.
c) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
d) Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou.
a) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação.
b) A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República.
c) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
d) Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou.
5. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.
a) As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade.
b) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL.
c) O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal.
d) Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes.
6. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) As hipóteses de inexigibilidade de licitação incluem
a) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) a compra de material de uso pelas forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo —, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão
instituída por decreto.
c) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
7. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção correta.
a) Uma decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação a juízo da autoridade competente.
b) É inadmissível a avocação de competência a órgão hierarquicamente inferior.
c) O comparecimento do administrado aos atos do processo não supre a inobservância das prescrições legais das intimações.
d) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados por decisão em processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
a) As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade.
b) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL.
c) O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal.
d) Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes.
6. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) As hipóteses de inexigibilidade de licitação incluem
a) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) a compra de material de uso pelas forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo —, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão
instituída por decreto.
c) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
7. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção correta.
a) Uma decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação a juízo da autoridade competente.
b) É inadmissível a avocação de competência a órgão hierarquicamente inferior.
c) O comparecimento do administrado aos atos do processo não supre a inobservância das prescrições legais das intimações.
d) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados por decisão em processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
8. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito.
b) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam
devolvidos.
c) O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a administração pública.
d) Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar.
9. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Com o estado de direito, passou-se a afirmar a existência de uma função de natureza administrativa cujo objeto é a proteção do bem-estar geral, mediante a regulação dos direitos individuais, expressa ou implicitamente reconhecidos no sistema jurídico. Nesse contexto, o poder público, além de impor certas limitações, emite atos preventivos de controle, aplica penalidades por eventuais infrações e, em determinados contextos, exerce coação direta em face de terceiros para preservar interesses sociais. Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivum, 2008, p. 327 (com adaptações). O texto acima trata do poder
a) discricionário.
b) de polícia.
c) regulatório.
d) disciplinar.
a) A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito.
b) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam
devolvidos.
c) O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a administração pública.
d) Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar.
9. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL NATAL/2008) Com o estado de direito, passou-se a afirmar a existência de uma função de natureza administrativa cujo objeto é a proteção do bem-estar geral, mediante a regulação dos direitos individuais, expressa ou implicitamente reconhecidos no sistema jurídico. Nesse contexto, o poder público, além de impor certas limitações, emite atos preventivos de controle, aplica penalidades por eventuais infrações e, em determinados contextos, exerce coação direta em face de terceiros para preservar interesses sociais. Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivum, 2008, p. 327 (com adaptações). O texto acima trata do poder
a) discricionário.
b) de polícia.
c) regulatório.
d) disciplinar.
Gabarito:
1-a
2-b
3-c
4-d
5-d
6-a
7-d
8-a
9-b
Um comentário:
Professor,
Por favor, qual o erro da questão 3, item "d"??
Atc.,
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