REVISÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Revisão de Direito Administrativo

Edital – Noções de DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar.
2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação.
3. Poderes da Administração.
4.Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99.
5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94.

I. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO.

01. (ESAF/AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO/MTE/2003) Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:
1- poder hierárquico
2- poder disciplinar
3- poder discricionário
4- poder de polícia
( ) penalidade em processo administrativo
( ) nomeação para cargo de provimento em comissão
( ) delegação de competências
( ) limitação do exercício de direitos
a) 2/3/1/4
b) 4/2/1/3
c) 4/3/2/1
d) 2/1/3/4
e) 4/2/3/1

02. (ESAF/AGENTE EXECUTIVO/SUSEP/2006) O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefi a, chama-se poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) discricionário.
d) hieráquico.
e) regulamentar.

03. (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) vinculado.

04. (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.
b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.
c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

05. (ESAF/DEFENSOR PÚBLICO/CE/2002) - Quanto ao Poder de Polícia Administrativa, pode-se afirmar, corretamente:
a) pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais.
b) caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares.
c) manifesta-se somente através de atos normativos gerais.
d) objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

06. (ESAF/PROCURADOR/BACEN/2002) – Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre:
a) direitos
b) pessoas
c) bens
d) atividades
e) liberdades

07. (ESAF/TÉCNICO/RECEITA FEDERAL/2003) O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
a) discricionário e de polícia.
b) discricionário e de império.
c) disciplinar e hierárquico.
d) regulamentar e de polícia.
e) vinculado e de gestão.

08. (ESAF/ECONOMISTA/ENAP/2006) Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder
a) de controle jurisdicional dos atos administrativos.
b) de representação decorrente de mandato.
c) de veto do Presidente da República.
d) hieráquico no âmbito da Administração Pública.
e) legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

II. ATOS ADMINISTRATIVOS

09. (ESAF/ECONOMISTA/ENAP/2006) Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é
a) a competência.
b) a finalidade.
c) a forma.
d) o motivo.
e) o objeto.

10. (ESAF/ECONOMISTA/ENAP/2006) O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto
a) à conveniência e Oportunidade.
b) à qualidade do seu conteúdo.
c) à quantidade do seu objeto.
d) ao modo de sua realização.
e) ao seu destinatário.

11. (ESAF/ECONOMISTA/ENAP/2006) A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua
a) anulação.
b) convalidação.
c) inexistência.
d) presunção de legalidade.
e) revogação.

12. (ESAF/ANALISTA JURÍDICO/CE/2006) Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.
a) Competência/finalidade
b) Motivo/objeto
c) Forma/motivo
d) Objeto/finalidade
e) Competência/forma

13. (ESAF/TÉCNICO/RECEITA/2005) O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) vinculado.
e) discricionário.

14. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANEEL/2004) Os atos administrativos não são dotados do atributo de
a) auto-executoriedade.
b) imperatividade.
c) irrevogabilidade.
d) presunção de legitimidade.
e) presunção de verdade.

15. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2002) Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que
a) autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.
b) impede sua anulação pela própria Administração.
c) não admite impugnação nem prova em contrário.
d) só admite sua anulação por decisão judicial.
e) garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.

16. (ESAF/AFC/STN/2008) Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:
a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados.
b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do
administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.
c) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.
d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

17. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.
a) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.
b) Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.
c) Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.
d) Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
e) Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.

18. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefi ado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.
Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.
a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.
b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.
c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.
d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

19. (ESAF/ESP. POLÍTICAS PÚBLICAS/MPOG/2005) Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os atos vinculados não podem ser revogados.
b) A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.
c) A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.
d) A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.
e) Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.

20. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANEEL/2004) Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos
administrativos, correlacione as colunas apontando como
vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato
administrativo e assinale a opção correta.
( ) Vinculado
( ) Discricionário
( ) Competência.
( ) Forma.
( ) Motivo.
( ) Finalidade.
( ) Objeto.
a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2
b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2
c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2
d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1
e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2

III. LICITAÇÃO

21. (ESAF/ANALISTA JURÍDICO/CE/2006) Assinale a opção que apresente a correlação correta.
( ) Licitação dispensada
( ) Licitação dispensável
( ) Licitação inexigível
( ) Contratação de profissional do setor artístico.
( ) Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade.
( ) Contratação de serviços singulares com profissionais de notória especialização.
( ) Alienação de bem público por dação em pagamento.
( ) Doação de bem público para outro órgão ou entidade da Administração Pública.
a) 3/2/3/1/1
b) 2/1/2/3/2
c) 1/1/2/3/3
d) 3/1/2/1/1
e) 1/1/3/3/2

22. (ESAF/AUDITOR FISCAL/RN/2005) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe
a) ofereça melhores condições.
b) seja mais conveniente.
c) seja mais vantajosa.
d) proporcione melhor preço.
e) atenda nas suas necessidades.

23. (ESAF/ECONOMISTA/ENAP/2006) A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de
a) compras de pequeno valor.
b) inviabilidade de competição.
c) serviços de pequeno valor.
d) trabalhos científicos ou artísticos.
e) venda de bens móveis inservíveis.

24. (ESAF/TRF/2003) - Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada
a) dispensável
b) facultativa
c) inexigível
d) obrigatória
e) proibida

25. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2002) A modalidade de licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem adquiridos, é
a) a tomada de preço ou a concorrência.
b) a tomada de preço ou o leilão.
c) a concorrência ou o pregão.
d) a concorrência ou o leilão.
e) o pregão ou o leilão.

26. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANEEL/2004) A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é
a) o convite.
b) a tomada de preço.
c) a concorrência.
d) o concurso.
e) o leilão.

IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9.784

27. (ESAF/OFICIAL DE CHANCELARIA/MRE/2002) – As normas básicas sobre o processo
administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação
a) são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.
b) não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.
c) não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.
d) não se aplicam aos entes da Administração Indireta.
e) são de aplicação forçada, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como
nas suas entidades paraestatais.

28. (ESAF/AFC/2002) – De acordo com disposição expressa da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos a as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de atos normativos.
c) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.
d) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
e) Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

29. (ESAF/ANALISTA/ANA/2009) Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) em qualquer caso, a avocação é proibida.
d) a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
e) com a delegação, renuncia-se à competência.

30. (ESAF/TRF/2003) - No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,
a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos.
b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicial.
d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.
e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

V. LEI Nº. 8.112/90: PROVIMENTO, VACÂNCIA, DIREITOS E VANTAGENS, REGIME DISCIPLINAR.

Provimento – arts. 5º a 32
Vacância – arts. 33 a 35
Vantagens - arts. 40 a 115
Regime disciplinar - arts 116 a 142

31. (ESAF/ANALISTA/CONTABILIDADE/MPU/2004) Assinale a assertiva correta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal.
a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo.
b) Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exercício.
d) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo.

32. (ESAF/A.JUDICIÁRIO/CE/2002) Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:
a) Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho
b) Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa pública
c) Um cargo de atendente judiciário com outro de professor
d) Dois cargos de professor
e) Três cargos de médico

33. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2002) São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,
a) aposentadoria, exoneração e promoção.
b) aposentadoria, disponibilidade e reversão.
c) exoneração, disponibilidade e reintegração.
d) disponibilidade, reversão e reintegração.
e) reversão, reintegração e morte do servidor.

34. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.
a) Reintegração
b) Readaptação
c) Recondução
d) Redistribuição
e) Reversão, no interesse da Administração

35. (ESAF/Analista CGU/2004) - O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução

36. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:
a) reversão
b) recondução
c) reintegração
d) readaptação
e) aproveitamento

37. (ESAF/ANALISTA/ANA/2009) Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua
a) readaptação.
b) reintegração.
c) reversão. reversão.
d) recondução.
e) disponibilidade.

38. (ESAF/OFICIAL DE CHANCELARIA – MRE/2002) – De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de
a) readmissão
b) recondução
c) readaptação
d) reversão
e) reintegração

39. (ESAF/AGENTE EXECUTIVO/SUSEP/2006) No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar
a) aposentados.
b) exonerados.
c) em disponibilidade.
d) em licença.
e) readaptados.

40. (ESAF/TÉCNICO DE SEGURANÇA/MPU/2004) A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se
a) aproveitamento.
b) readmissão.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) reversão.

41. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANEEL/2006) Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão.
a) Promoção.
b) Demissão.
c) Exoneração.
d) Readaptação.
e) Redistribuição.

42. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2002) As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
a) alistamento como eleitor.
b) caso fortuito ou força maior.
c) doação de sangue.
d) seu casamento.
e) serviço obrigatório em júri.

43.(ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2002) O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,
a) não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito.
b) só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito.
c) terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.
d) terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.
e) terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.

44.(ESAF/AGENTE EXECUTIVO/SUSEP/2006) Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de
a) seguro desemprego.
b) aviso prévio.
c) fundo de garantia.
d) participação nos lucros.
e) licença paternidade.

45.(ESAF/ANALISTA/CONTABILIDADE/MPU/2004) Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
a) Calamidade pública.
b) Comoção interna.
c) Convocação para júri.
d) Convocação para serviço militar.
e) Motivo de interesse particular relevante.

46. (ESAF/ANALISTA/CONTABILIDADE/MPU/2004) Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

47. (ESAF/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANEEL/2006) Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público.
a) Licença para capacitação.
b) Licença para tratamento da própria saúde, por seis meses.
c) Licença para o desempenho de mandato classista.
d) Licença à adotante.
e) Licença por motivo de acidente em serviço.

48. (ESAF/TFC/CGU/2008) Assinale a opção que contempla licença em que há a possibilidade de sua concessão ao servidor, ora com, ora sem remuneração.
a) Licença capacitação.
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) Licença para tratar de interesses particulares.
d) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
e) Licença adotante.

49. (ESAF/TFC/CGU/2008) Assinale o tipo de exoneração que se caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
a) Exoneração ad nutum.
b) Decorrente de não aprovação do servidor não estável em estágio probatório.
c) A pedido do servidor.
d) Quando o servidor não toma posse no prazo legal.
e) Em razão da não observância do limite gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

50. (ESAF/TFC/CGU/2008) Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa.
a) Absolvição que não compreenda falta residual.
b) Absolvição por inexistência do fato.
c) Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
d) Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
e) Absolvição em que a autoria seja negada.

51. (ESAF/TÉCNICO DE SEGURANÇA/MPU/2004) Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais
a) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
b) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias.
c) não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.
d) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias.
e) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço.

52. (ESAF/TÉCNICO DE SEGURANÇA/MPU/2004) A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para
a) acompanhar cônjuge.
b) atividade política.
c) capacitação profissional.
d) doença em familiar.
e) tratamento de saúde.

53. (ESAF/TÉCNICO DE SEGURANÇA/MPU/2004) As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a
a) 5%. b) 10%. c) 15%. d) 20%. e) 50%.

54. (ESAF/TÉCNICO DE SEGURANÇA/MPU/2004) A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,
a) deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.
b) deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.
c) pode dar-se mediante procuração específica.
d) é indispensável, no caso de promoção.
e) é indispensável, no caso de redistribuição.