Prezados alunos da FARN, ex-alunos e demais visitantes,
Atendendo a pedidos, vou postar questões de direito administrativo de concursos recentes realizados pela Fundação Carlos Chagas.
Dou início a essa série com as questões do concurso de Procurador Judicial de Recife/PE, realizado em junho/2008.
Abraços e bons estudos a todos!!!
01. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008) A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de
a) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.
b) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a
autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.
c) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.
d) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.
e) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado.
02. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008) A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que
a) os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
b) o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da
utilização do poder discricionário.
c) o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
d) o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado, traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro princípio.
e) o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do
serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.
03. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008) Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscrições, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido. A medida imposta pelo Poder Público configura
a) ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impõe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material.
b) expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado.
c) ato que exorbita o poder disciplinar da Administração Pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura.
d) expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda no 32 à Constituição Federal.
e) expressão do poder disciplinar da Administração Pública porque impôs obrigação aos cartórios de
registros de imóveis, que prestam serviço público por delegação e, portanto, integram a sua estrutura.
04. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008) Determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar atividades típicas da Administração estadual que melhor seriam exercidas de forma descentralizada. Em relação a esta pessoa jurídica instituída, pode-se afirmar que se trata de pessoa jurídica
a) de direito público, com personalidade jurídica própria, embora sujeita ao poder de autotutela do
ente que a instituiu.
b) de direito público, não sujeita a controle do ente que a instituiu quando gerar receitas próprias que lhe confiram auto-suficiência financeira.
c) sujeita ao regime jurídico de direito privado quando for auto-suficiente e ao regime jurídico de direito público quando depender de verbas públicas, sem prejuízo, em ambos os casos, da submissão à tutela do ente que a instituiu.
d) sujeita ao regime jurídico de direito público, criada por Decreto, integrante da Administração Indireta e, portanto, sujeita a controle do ente que a instituiu.
e) de direito público, dotada das prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo e sujeita ao poder de tutela do ente que a instituiu.
05. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). O consórcio público é um instrumento que
a) se destina ao desenvolvimento de atribuições e competências do poder concedente pelo particular.
b) se destina ao desenvolvimento de atribuições de natureza pública que lhe são outorgadas por meio de leis das diversas esferas dos entes que o constituíram.
c) é constituído sob a forma de convênio entre os diversos entes que o compõem e lhe atribuem parcela de suas atribuições e competências.
d) consiste em uma associação pública cuja constituição é autorizada por decreto de cada esfera dos entes consorciados.
e) é constituído sob a forma de contrato de gestão que disciplina a parcela de atribuições de natureza pública desenvolvidas.
06. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). Ato administrativo é dito discricionário quando
a) consiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções normativamente autorizadas.
b) é praticado no exercício das atividades típicas de administração, independentemente de previsão
normativa.
c) traduz poder de escolha da Administração Pública dentre as alternativas necessariamente expressas em lei.
d) tem sua prática prevista em decreto do Poder Executivo.
e) considera os aspectos de conveniência e oportunidade para sua prática, que deve ser
autorizada por decreto do poder executivo.
07. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). O Poder Público desapropriou grande número de imóveis em 2001, para implantação de trecho de um anel viário urbano. Passados 07 (sete) anos da edição de decreto de utilidade pública, como a obra não fora executada, foi aprovada lei autorizando o Poder Público, então expropriante, a vender os imóveis. Publicado o edital para alienação onerosa dos bens, a cada expropriado caberá, individualmente, medidas judiciais para pleitear o reconhecimento de seu direito de
a) extensão, a fim de que o produto da alienação onerosa lhe seja destinado, vez que não foi dada a
destinação pública adequada aos imóveis, configurando tredestinação.
b) indenização, cumulado com pedido de revogação do decreto de utilidade pública, a fim de que o Poder Público seja condenado a restituir o valor dos imóveis.
c) retrocessão, que constitui direito de reaver o bem expropriado, tendo em vista que o Poder Público não deu ao mesmo o destino que justificou a desapropriação.
d) obter transferência compulsória da propriedade do bem expropriado, pelo preço homologado na
licitação, depois de encerrada a fase de adjudicação do objeto em favor do vencedor.
e) preferência para a aquisição do bem licitado, devendo, para tanto, obter prévio provimento jurisdicional que anule o decreto expropriatório.
08. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). Ao invadir a contramão de direção de uma via de grande circulação de veículos, um automóvel, conduzido por um particular, colidiu com uma viatura da polícia militar. O condutor do veículo particular ficou gravemente ferido e foi levado, de ambulância pública, ao hospital público mais próximo. No momento da transferência do acidentado para a maca do estabelecimento hospitalar, esta se partiu, ocasionando a queda do paciente, o que supostamente teria lhe causado traumatismo craniano. Pelos danos sofridos pelo particular, o Poder Público
a) responde objetivamente, tendo em vista que houve dois acidentes envolvendo agentes públicos, a colisão de veículos e o negligente transporte da vítima ao estabelecimento hospitalar.
b) responde objetivamente, desde que se comprove o nexo de causalidade entre as referidas lesões e a queda da maca quando da iminência da internação no hospital público.
c) não responde, tendo em vista que o particular foi o causador do acidente automobilístico que motivou o transporte para o estabelecimento hospitalar em cujas dependências ocorreu o traumatismo craniano.
d) responde subjetivamente, em face da comprovada culpa da vítima pelo acidente automobilístico do qual decorreu a necessidade do deslocamento para o estabelecimento hospitalar público.
e) não responde civilmente, em razão da culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, devendo esta, ainda, arcar com os danos verificados na viatura policial.
09. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). O uso privativo de bem público pelo particular é
a) permitido, desde que o uso seja compatível com o fim a que ele se destina e que tenham sido colhidas as autorizações normativas e administrativas necessárias.
b) vedado, pois caracteriza ofensa ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, o que
compreende a impossibilidade de sua oneração.
c) vedado, pois caracteriza ato de desvio de finalidade, tendo em vista que o patrimônio público deve ser exclusivamente destinado ao atendimento do interesse público.
d) permitido, desde que restrito às hipóteses de uso normal, que a finalidade seja de interesse público e que tenham sido colhidas as autorizações legais necessárias.
e) permitido, desde que sua utilização seja precedida de licitação, sob pena de desvio de finalidade.
10. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se
a) não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento para esta finalidade pelo interessado.
b) estiver em curso ação judicial para revisão do ato.
c) tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para tanto.
d) não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido contrário, em havendo simultânea discussão judicial.
e) não estiver em curso ação judicial ou requerimento administrativo para revisão do ato.
11. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). A declaração de extinção de cargo ocupado por servidor estável gera em favor daquele, direito a
a)reintegração ao cargo imediatamente superior ao seu, mantida a remuneração anterior.
b) afastamento remunerado, fazendo jus às vantagens do cargo e computando-se o tempo de afastamento ara todos os efeitos legais.
c) disponibilidade, representando garantia de inatividade remunerada, ainda que proporcional ao
tempo de serviço.
d) disponibilidade, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, mas vedada a
remuneração pelo período que perdurar o afastamento.
e) aposentadoria com proventos integrais no cargo imediatamente superior ao seu, ainda que contasse com tempo de serviço para recebê-los proporcionais.
12. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). Apurado, após longos trabalhos de pesquisa, que determinado insumo de aplicação essencial em atividades hospitalares é produzido por apenas uma empresa, a Administração Pública
a) pode dispensar a licitação, sendo-lhe, no entanto, facultado realizar o procedimento.
b) deve dispensar a licitação, a fim de evitar dispêndio de tempo e recursos públicos quando já demonstrado qual seria o resultado do certame.
c) pode declarar a inexigibilidade da licitação, sendo-lhe facultado, no entanto, realizar o procedimento, adotando a modalidade de pregão, dada sua rápida conclusão.
d) deve declarar a inexigibilidade da licitação, evitando dispêndio de tempo e recursos públicos quando já demonstrado qual seria o resultado do certame.
e) pode adquirir diretamente o produto da empresa que o produz, dada sua essencialidade, independentemente de formalização de processo administrativo para declarar a dispensa ou inexigibilidade da licitação.
13. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008) 33. As condições e termos do contrato administrativo que será lavrado após a conclusão de procedimento licitatório
a) são unilateralmente elaboradas pelo Poder Público, após a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.
b) são elaboradas pelo vencedor do certame, que deve tê-las apresentado juntamente com a proposta, para avaliação conjunta pela comissão de licitação.
c) são propostos previamente pelo Poder Público e constam do documento que integra o edital da licitação, mas admitem alteração proposta pelo vencedor do certame antes de sua assinatura, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d) são discutidas após a homologação da licitação, mas podem ser compatibilizadas com a atual situação econômico-financeira para que seja mantido o equilíbrio do contrato.
e) devem ser redigidas previamente à abertura da licitação, devendo constar da minuta do documento que integra o edital do certame.
14. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). Em relação a princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
a) Os princípios do contraditório e da ampla defesa ensejam a observância destas garantias no
processo administrativo, ainda que não se exija o mesmo rigor do processo judicial.
b) O princípio da publicidade remete à necessidade de divulgação dos atos administrativos praticados, vedadas as hipóteses de sigilo.
c) O princípio da obediência às formas e aos procedimentos enseja o estrito cumprimento das
normas que regem o processo judicial sempre que se tratar de decisão administrativa constitutiva ou
extintiva de direitos.
d) O princípio da oficialidade remete à necessidade da decisão definitiva no processo administrativo ser proferida por autoridade oficialmente designada para esta finalidade.
e) O princípio da pluralidade de instâncias traduz-se na necessidade de instituição de instância recursal representada por comissão processante colegiada quando for apresentado recurso administrativo pelo interessado.
15. (FCC/PROCURADOR JUDICIAL – RECIFE/2008). Considerando-se que a licença é ato administrativo vinculado e a autorização é ato administrativo discricionário é correto afirmar:
a) Somente a autorização traduz manifestação do poder de polícia da Administração Pública, porque exige análise de conveniência e oportunidade para sua prática.
b) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação discricionária ou vinculada da Administração Pública.
c) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia da Administração Pública, desde que ambas gozem dos atributos de exigibilidade e executoriedade.
d) Nenhum dos atos mencionados se traduz em manifestação do poder de polícia da Administração Pública porque são destituídos dos atributos de exigibilidade e executoriedade.
e) Somente a licença traduz manifestação do poder de polícia da Administração Pública, porque exige expressa previsão normativa para sua prática.
Gabarito:
01 – C
02 – E
03 – A
04 – E
05 – B
06 – A
07 – C
08 – B
09 – A
10 – D
11 – C
12 – D
13 – E
14 – A
15 – B
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