Prezados Alunos, Ex-alunos e demais visitantes deste site,
Disponibilizo, abaixo, as 05 (cinco) questões práticas da última prova prático-profissional do Exame de Ordem. Não esquecer que existe uma limitação de 30 (trinta) linhas para a resposta de cada questão, onde qualquer texto que ultrapassar o citado número de linhas será desconsiderado para fins de correção.
Sim, os candidatos podem levar para consulta no dia da prova livros de doutrina, legislação atualizada e repertórios de jurisprudencia.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 01
O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem.
O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem.
Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e de regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo sua atividade.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 02
Considere que um desembargador de tribunal de justiça estadual, após quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. Nessa situação, poderá o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão? Justifique a sua resposta.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 02
Considere que um desembargador de tribunal de justiça estadual, após quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. Nessa situação, poderá o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão? Justifique a sua resposta.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 03
A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.
Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providência pode a administração adotar? Justifique as respostas.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 04
Um indivíduo ingressou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica, visando o ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má atuação da empresa. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em
pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente de ela ter agido com culpa ou dolo.
A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.
Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providência pode a administração adotar? Justifique as respostas.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 04
Um indivíduo ingressou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica, visando o ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má atuação da empresa. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em
pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente de ela ter agido com culpa ou dolo.
Na situação apresentada, é procedente a pretensão do autor da ação? Justifique a sua resposta.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 05
Um servidor público civil da União, após responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusações que lhe eram imputadas. Após essa absolvição, foi proposta ação penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, então, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulação do ato do juiz, alegando que as provas oferecidas na ação penal já haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instância administrativa.
(CESPE/OAB 2008.1) PEÇA PROFISSIONAL - QUESTÃO 05
Um servidor público civil da União, após responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusações que lhe eram imputadas. Após essa absolvição, foi proposta ação penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, então, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulação do ato do juiz, alegando que as provas oferecidas na ação penal já haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instância administrativa.
Na situação descrita, estão corretas as razões apresentadas pelo servidor? Justifique a sua resposta.
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